A CUSTO REAL, sociedade empresária limitada, registrada no CNPJ sob o número 42.674.129/0001-25, sediada na Alameda Terracota, 185/Sala A, Cerâmica, São Caetano do Sul, São Paulo – CEP 09531-190, é uma plataforma digital que atua como correspondente bancária de instituições financeiras para a realização de operações de crédito, conforme estabelecido pela Resolução CMN nº 4.935, de 29 de julho de 2021, do Banco Central do Brasil.
Sendo assim, a CUSTO REAL não é uma instituição financeira e não realiza operações de financiamento, investimentos ou quaisquer outras operações privativas de instituições financeiras diretamente. As operações de crédito são realizadas pela Peak Sociedade de Empréstimos Entre Pessoas S.A., registrada no CNPJ sob o número 44.019.481/0001-52.
Aplicação e Vinculação
Este documento, denominado “Termo de Uso”, rege a relação estabelecida entre a CR CASH, e quem com ela interagir por meio do site www.crcash.com.br ou aplicativo de dispositivo móvel CR CASH, nos termos que seguem e de acordo com as normas jurídicas brasileiras.
O uso da Plataforma para qualquer fim representa automática vinculação e concordância do Usuário com este Termo de Uso, a Política de Privacidade e as regras operacionais e de procedimentos que sejam publicados na Plataforma. O Termo de Uso e a Política de Privacidade estão sujeitos a revisões periódicas e estão disponíveis para acesso permanente na Plataforma.
Os serviços da Plataforma podem ser utilizados somente por pessoas físicas civilmente capazes e pessoas jurídicas com personalidade. Assim, não é permitida a utilização da Plataforma por pessoas físicas com idade inferior a dezoito anos ou por pessoas jurídicas irregulares.
Composição do Termo
Este termo é composto por uma parte inicial, com as definições prévias, e uma parte subsequente, que contempla as disposições aplicáveis nessa relação.
Definições
Para melhor compreensão, apresentam-se as principais expressões que serão mencionadas ao longo desse Termo de Uso, e suas respectivas definições:
Plataforma – site (sítio da web) hospedado no endereço eletrônico www.crcash.com.br ou aplicativo de dispositivo móvel CR CASH.
CR CASH – é uma plataforma de crowdfunding imobiliário, disponibilizada aos seus usuários, de propriedade da CUSTO REAL Ltda., constituída sob a forma de sociedade empresária por quotas de responsabilidade limitada com sede na Alameda Terracota, nº 185, 14° andar, sala 1408 na cidade de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, Brasil, CEP 09531-190, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob nº 42.674.129/0001-25, atuando também como correspondente bancário da financeira Socinal.
Investidor – é o usuário, pessoa natural ou jurídica (que atenda às políticas de acesso à CR CASH) que aportará dinheiro (moeda corrente nacional) em um determinado Projeto por meio da Plataforma e que, ao fazê-lo, habilita-se automaticamente como credor do Tomador, na forma e no percentual ou montante que for ajustado com o Tomador, mediante assinatura de CCB ou CDBV. O Investidor tornar-se-á credor, e não sócio, do Tomador. Não é concedida ao Investidor garantia de lucratividade ou lucro, diante das vicissitudes que cercam o negócio realizado e o próprio mercado.
Tomador – é o usuário empreendedor, pessoa jurídica que possui um Projeto e que, para a sua execução, necessita de Investimento que pode ser feito pelo Investidor, por meio da Plataforma, mediante compra de CCB emitida pelo Tomador, pela qual o mesmo se compromete a devolver a quantia emprestada na forma estipulada no contrato que vier a firmar com o Investidor ou instituição financeira indicada pelo CR CASH.
Usuário – qualquer pessoa que acessar a Plataforma, para qualquer fim, incluindo, mas não se limitando, a navegação, publicação de conteúdo, criação de Projeto ou a realização de Investimento.
Investimento – é o aporte em dinheiro (moeda corrente nacional) realizado pelo Investidor, em um determinado Projeto de um Tomador, por meio da plataforma CR CASH, o qual será formalizado entre o Investidor e o Tomador, mediante emissão de CCB e/ou CDBV.
Projeto – é um específico empreendimento imobiliário, a ser realizado ou sob a realização do Tomador. Cada projeto será objeto de uma página destacada na Plataforma.
Crowdfunding (ou financiamento coletivo) – é uma dinâmica de financiamento realizado por um grupo determinável de pessoas (Investidores), cuja arrecadação é realizada para um objetivo determinado (Projeto), a ser realizado pelo Tomador. Na plataforma CR CASH, o Investimento realizado pelo Investidor destina-se a um determinado Projeto no ramo imobiliário.
VGV – corresponde à soma do valor total das vendas referentes às unidades de um empreendimento imobiliário, efetivadas pelo Tomador, descontadas as unidades permutadas.
Riscos do Investidor – é a probabilidade de insucesso no Investimento, que deverá ser dimensionada pelo Investidor, antes de ofertar o Investimento. Esse risco abrange essencialmente a possibilidade de não recebimento da devolução desse Investimento ou mesmo de seu eventual rendimento, em razão de fatores diversos, que incluem, mas não se limitam, a adversidades de mercado, problemas de crédito, do empreendimento, solvabilidade da própria Tomadora, etc., de modo que a CR CASH não garante ao Investidor lucratividade, lucro, rendimento ou mesmo o adimplemento do contrato que venha a ser firmado com o Tomador, diante das vicissitudes que cercam o negócio realizado e a total ausência de ingerência da CR CASH nos negócios e na administração da Tomadora. Cabe ao Investidor verificar diretamente junto ao Tomador as informações que entenda necessárias para avaliação do risco do negócio, antes de investir e durante o tempo do investimento (vide item n. 10 deste Termo). A CR CASH é mera detentora da plataforma que aproxima o Investidor do Tomador, e, portanto, não assume responsabilidade pelo negócio realizado entre o Investidor e o Tomador.
Instituição Financeira – é um banco ou financeira cujo funcionamento é autorizado pelo Banco Central do Brasil (Bacen) e que oferece a operação financeira necessária para a formalização do Investimento realizado utilizando a Plataforma. A CR CASH é correspondente bancária da financeira Socinal (SOCINAL S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO), instituição financeira inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.881.423/0001-56, com sede na Avenida Brasil, nº 10, 4º andar, CEP 28979-123, Araruama/RJ.
Parceira de Meios de Pagamento: é uma empresa de tecnologia focada em soluções de infraestrutura de meios de pagamento e core bancário regulamentada pela Lei 12.865 – Artigo 6º. de 9 de outubro de 2013 – Lei dos Arranjos e Instituições de Pagamento, sob o arranjo de pagamento pré-pago não integrante ao SBP (Sistema Brasileiro de Pagamentos). Intermediadores de meios de pagamento que oferecem os mesmos serviços bancários oferecidos pelos bancos que atuam no mercado brasileiro de forma indireta e personalizada. SAFE2PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.037.942/0001-78.
Operação – É a operação (vinculação entre os recursos captados dos Investidores e a operação correspondente com o Tomador, havendo a subordinação da exigibilidade do Investimento ao fluxo de pagamentos do Tomador).
CCB – Cédula de Crédito Bancária
CDBV – Certificado de Depósito Bancário Vinculado
Objetivos
O objetivo da CR CASH é o de prestação de serviços de tecnologia, a disponibilizar uma plataforma que aproxima o Tomador do Investidor e a fornecer ferramentas tecnológicas aptas à concretização de negócios entre o Tomador e o Investidor.
A plataforma
(a) O Tomador cadastrado na CR CASH poderá apresentar oportunidades de investimento a Investidores, através de um modelo de crowdfunding.
(b) O Investidor cadastrado na CR CASH terá acesso a oportunidades de investimento no mercado imobiliário apresentadas por Tomadores, e poderá investir, desde que cumpra com os requisitos estabelecidos nos Documentos da Oferta, caso aplicável.
(a) negociação, intermediação e oferta de empréstimos aos Tomadores,
(b) disponibilização de CDBVs ou CCBs endossadas aos Investidores; e
(c) como agente de cobrança, judicial ou extrajudicial, relativamente ao crédito de titularidade da Instituição Financeira e/ou dos Investidores, conforme o caso.
Oportunidades de investimento
Dos investidores
(a) ser uma pessoa física ou jurídica com sede no Brasil;
(b) no caso de pessoas físicas, ter mais de 18 (dezoito) anos e estar devidamente cadastrado no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
(c) no caso de pessoas jurídicas, ter sede no Brasil, estar cadastrado no Cadastro Nacional de Pessoas (CNPJ) e ser representado por pessoas autorizadas e com poderes para agir em seu nome, tais como sócios, diretores ou procuradores;
(d) disponibilizar os dados de uma conta bancária no Brasil para receber os rendimentos do seu Investimento na(s) data(s) estipuladas;
(e) atender a critérios de prevenção à fraude, conforme determinados pela política de prevenção a lavagem de dinheiro da CR CASH e do Banco Central do Brasil; e
(f) preencher questionário de perfil de risco do investidor (suitability) e possuir um perfil alinhado com o nível de risco inerente ao investimento a ser realizado ou reconhecer expressamente que entende os riscos em geral do negócio e específicos eventual realização de Investimento desalinhado com o seu perfil.
Extinção de cadastro
Cláusula mandato
Declaração e reconhecimento do investidor
Remuneração da CR CASH
Recebimento do crédito do investidor
Riscos envolvidos
(a) Risco de Inadimplência do Tomador: ao realizar o financiamento de qualquer Tomador, o Investidor passa a estar exposto ao risco de perder a totalidade ou parte do investimento realizado, pois seu retorno está vinculado ao pagamento das parcelas do empréstimo por parte do Tomador. Ou seja, enquanto o Tomador não realizar parte ou totalidade de alguma parcela, o Investidor não receberá a totalidade das parcelas devidas. O risco de inadimplência do Tomador pode estar associado também a outros fatores que afetam o mercado, tais como política econômica, situação econômico-financeira das empresas dos setores que as empresas solicitantes façam parte e/ou de setores que comumente adquiram os produtos, eficiência e correção na gestão do Tomador, entre outros.
(b) Risco de insolvência da Instituição Financeira: no caso do modelo OAV, o investidor está exposto ao risco de insolvência da Instituição Financeira que atuar na OAV. Vale destacar que o investimento em CDBVs vinculados a operações de empréstimo, tal como ocorre na Plataforma, não contam com garantia do Fundo Garantidor de Crédito (FGC).
Garantias e isenções de responsabilidade
2 Da mesma forma, a CR CASH não se responsabiliza pela veracidade dos conteúdos apresentados nos documentos da oferta, pela diligência procedimental do Tomador ou pela confiabilidade, disponibilidade ou capacidade do Tomador em atender as necessidades dos investidores. A responsabilidade da CR CASH limita-se apenas à adequada prestação dos serviços de tecnologia na Plataforma e disponibilização das informações da maneira mais completa que estiver ao seu alcance para o desenvolvimento dos negócios entre o Tomador e o Investidor.
Disposições gerais
10 O Investidor e o Tomador consentem que a CR CASH utilize seus dados para todos os fins deste negócio, em especial para as formalizações necessárias e correlatas, bem como para o envio de notificações ou avisos, consultas de informações (incluindo Banco Central do Brasil e outros cadastros de crédito), fornece informações sobre as operações de crédito realizadas para tais cadastros e referido órgão, e a arquivar dados pessoais e de idoneidade perante cadastros de crédito (tais como a Serasa), durante o período necessário a conclusão e execução do investimento.
A CR CASH é uma plataforma de crédito imobiliário, dedicada ao financiamento de incorporações. Esta política descreve como coletamos, usamos, compartilhamos e protegemos suas informações pessoais ao usar nossos produtos, serviços e site.
Definições
Quem Somos
A CR CASH é uma plataforma de crédito para o setor de incorporação imobiliária, operando em nome de instituições financeiras parceiras para disponibilizar operações no mercado.
Quais informações pessoais coletamos
Coletamos as seguintes informações sobre você: nome, telefone, e-mail, data de nascimento, CPF, RG, estado civil, endereço completo, profissão e dados bancários.
Como tratamos suas informações pessoais
O fornecimento das informações pelo usuário autoriza seu uso para as atividades propostas.
Como coletamos suas informações pessoais
Coletamos informações fornecidas pelo usuário, capazes de identificá-lo, para realizar os serviços oferecidos pela plataforma.
O usuário será informado sobre os dados coletados e é livre para fornecê-los ou não. A não fornecer, pode resultar na impossibilidade de acesso ou concessão de crédito.
A CR CASH toma precauções com a segurança das informações, mas não pode ser responsabilizada por divulgações legais ou judiciais.
Outras informações que coletamos
Coletamos informações de autenticação, como senhas, para acessar contas e serviços.
Como utilizamos suas informações pessoais
As informações fornecidas são usadas para contato e realização de negócios jurídicos de crédito imobiliário.
Seu e-mail e CPF são identificadores únicos e podem ser usados para enviar materiais e informações consideradas de interesse.
Como gerenciamos fraudes e garantimos o cumprimento da lei
Divulgamos informações às autoridades para proteger contra fraudes ou cumprir obrigações legais.
Subcontratação do tratamento de dados e transferências de dados
Podemos usar subcontratantes para tratar dados, sob contratos de sigilo e segurança.
Se transferirmos dados para fora do Brasil, garantimos medidas de segurança.
Por quanto tempo ficarão armazenadas as suas informações pessoais
Armazenamos informações pelo período exigido por lei ou enquanto necessário para cada finalidade.
Como fazemos a segurança das suas informações pessoais
Protegemos informações contra acesso não autorizado e mantemos servidores seguros. Todas as transferências são feitas através de conexões seguras.
Direitos dos titulares de dados
Você tem direito a confirmar, acessar, corrigir, ser informado, revogar consentimento, reclamar e opor-se ao tratamento de dados.
Para solicitações ou dúvidas, contate-nos pelo e-mail: contato@crcash.com.br
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